O deputado Bruno Araújo(PSDB-PE) já está recolhendo assinaturas necessárias para o pedido de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Em pauta a análise do veto do presidente Lula à emenda nº 3, que integra o projeto de lei da Super Receita.Vetada pelo presidente Lula no último dia 16,a emenda estabelecia que apenas o Poder Judiciário seria competente para decidir sobre relações trabalhistas entre empresas e pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Araújo é autor de um projeto de lei, já em tramitação na Câmara Federal, que estabelece que o Congresso analise os vetos presidenciais trinta dias após sua publicação no Diário Oficial da União. “È importante que o Congresso exerça sua prerrogativa constitucional de eventualmente rever as decisões do presidente. Há vetos que há anos não foram analisados pelos parlamentares”, complementa o tucano.
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