Assembléia promulga PEC que garante autonomia para Defensoria Pública

A Assembléia Legislativa de Pernambuco promulga nesta terça (20) proposta de emenda constitucional (PEC) número 14, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB), que concede autonomia financeira e administrativa para a Defensoria Pública de Pernambuco, alterando o artigo 73 da Constituição Estadual. A solenidade será realizada às 17h, no gabinete da presidência da Assembléia. A proposta de emenda constitucional foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais.

Segundo o deputado Bruno Araújo, a proposta adapta a Constituição Estadual, no tocante à Defensoria Pública do Estado, à emenda Constitucional nº 45/2004 – § 2º do art. 133 da Constituição Federal – que assegurou ao órgão autonomia funcional, administrativa e financeira. A PEC também determina que num prazo máximo de seis meses, a partir da publicação da emenda, o governo estadual deve enviar um projeto onde serão feitas as adaptações na lei complementar para que a autonomia da Defensoria Pública seja concretizada.