Serraglio apóia proposta do tucano

Confira a seguir, na íntegra, pronunciamento do deputado Bruno Araújo(PSDB-PE) na Câmara Federal. O deputado Osmar Serraglio, que presidia a sessão, declarou publicamente seu apoio ao projeto do tucano. A proposta estabelece que os vetos presidencias sejam analisados pela Câmara trinta dias após sua publicação no Diario Oficial.

Confira os pronunciamentos:

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) ? Sr. Presidente, Deputado Osmar Serraglio, Srªs e Srs. Congressistas, iniciamos a sessão de hoje com uma questão de ordem promovida pelo Deputado Raul Jungmann, onde questionava o Presidente do Congresso Nacional em relação ao dispositivo do art. 66 da Constituição Federal, seu § 4º que diz: ?O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto?.
Com o § 6º que diz: ?Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final?.
Srªs e Srs. Parlamentares, o Regimento Comum considera, para abertura desse prazo, o conhecimento dessas matérias lidas em sessão conjunta, o que foi feito hoje pelo 1º Secretário Osmar Serraglio, ora presidindo esta sessão. S. Exª informou a quantidade de vetos hoje em apreciação.
Sr. Presidente, apresentamos à Casa um projeto de resolução que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional, que foi incluído no Expediente por V. Exª no dia de hoje, para sanar justamente essa questão.
A proposta que apresentamos é a de que o conhecimento do veto, ao invés da leitura em sessão conjunta do Congresso, passe a se dar automaticamente com a publicação no Diário Oficial das razões pelas quais o Excelentíssimo Senhor Presidente da República apôs o veto em determinadas matérias. A partir daí, sim, com o conhecimento automático e atendendo ao preceito e ao que buscou o Constituinte de 88, que esta Casa se reúna automaticamente para apreciação dos vetos.
Houve dois tipos de discussão hoje. Uma, de ordem institucional, a importância de o Congresso Nacional não estar concluindo o processo legislativo, não tendo apreciado e cumprido uma obrigação ? na realidade, acredito muito mais no direito constitucional dos Parlamentares de apreciar os vetos apostos pelo Senhor Presidente da República ?; e ouvimos as discussões de mérito em relação a alguns dos vetos específicos que estão sendo debatidos.
Com a leitura desse expediente, atendendo ao Regimento Comum, esperamos que, nos próximos 15 dias, as Mesas Diretoras das duas Casas, Senado e Câmara, ofereçam parecer a essa matéria.
Desde já peço apoio ao ilustre e preparado jurista Osmar Serraglio a esta matéria, à Mesa da Câmara dos Deputados e à Mesa do Senado para que, com esse dispositivo, possamos ter a segurança de que, toda vez que o Presidente da República vetar uma matéria democraticamente analisada, discutida, apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, como Congressistas, poderemos ter o direito de rejeitá-la ou ratificá-la.
A intenção desse projeto de resolução que altera o Regimento Comum da Casa, e que hoje formalmente começa a tramitar no Congresso Nacional ? e venho dar ciência disso ao Congresso e ao País ?, acredito que é, independentemente da discussão da PEC promovida e encabeçada pelo Senador Marco Maciel, que já tramita no Senado, permitir que o veto possa ser discutido de forma separada nas duas Casas. Esse dispositivo vem ajudar, complementar, porque estamos tratando do momento de abertura do prazo inicial de trinta dias que a Constituição determina. Dessa forma, fortalecemos o Congresso e fortalecemos e damos segurança jurídica ao País, pois há muitos vetos que estão entregues ao sistema jurídico sem apreciação desta Casa, correndo o grande risco de serem, alguns desses vetos, derrubados depois de tantos e tantos anos, o que causaria sérios riscos de ordem econômica e de ordem jurídica ao ordenamento e à economia.
Era esse registro, Sr. Presidente, que gostaria de fazer nesta manhã, numa sessão rara, que é uma sessão conjunta do Congresso Nacional, e, desde já, pedir o apoiamento das Srªs e dos Srs. Congressistas e, de modo muito especial, às duas Mesas das respectivas Casas.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Serraglio. Bloco/PMDB PR) Eu, com muito prazer, anuncio que me filio à proposta do Deputado Bruno Araújo, pois a considero muito inteligente. Não há porque realmente prosseguirmos desta maneira, ou seja, com a necessidade de uma convocação do Congresso para leitura dos vetos, quando temos tantas alternativas, tantos instrumentos que nos permitem ter acesso à integralidade dos vetos que são emitidos. Vejo a proposta com simpatia e tenho convicção de que o nosso Presidente também oferecerá presteza ao prosseguimento da análise da sua proposição.